{"id":12328,"date":"2024-04-17T21:29:02","date_gmt":"2024-04-18T00:29:02","guid":{"rendered":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/2024\/04\/pec-das-drogas-e-inconstitucional-e-deve-agravar-cenario-de-violencia\/"},"modified":"2024-04-17T21:29:02","modified_gmt":"2024-04-18T00:29:02","slug":"pec-das-drogas-e-inconstitucional-e-deve-agravar-cenario-de-violencia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/2024\/04\/pec-das-drogas-e-inconstitucional-e-deve-agravar-cenario-de-violencia\/","title":{"rendered":"PEC das Drogas \u00e9 inconstitucional e deve agravar cen\u00e1rio de viol\u00eancia"},"content":{"rendered":"<div>\n<p style=\"text-align:center;\"><a class=\"\" href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2024-04\/pec-das-drogas-e-inconstitucional-e-deve-agravar-cenario-de-violencia\"><br \/>\n                    <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg\" alt=\"Logo Ag\u00eancia Brasil\" style=\"height: 54px;\"><\/a><\/p>\n<p>O Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (15), em dois turnos, a proposta que inclui no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a criminaliza\u00e7\u00e3o da posse e do porte de qualquer quantidade de droga il\u00edcita.<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1590871&amp;o=rss\" style=\"width:1px; height:1px; display:inline;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1590871&amp;o=rss\" style=\"width:1px; height:1px; display:inline;\"><\/p>\n<p>Especialistas ouvidos pela <strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong> apontam que a medida, al\u00e9m de inconstitucional, deve agravar o cen\u00e1rio atual de viol\u00eancia, encarceramento e desigualdade social. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que descriminalizar as drogas e promover uma regulamenta\u00e7\u00e3o seria uma solu\u00e7\u00e3o mais eficiente.<\/p>\n<\/p>\n<h3>Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2024-04\/senado-aprova-pec-sobre-criminalizacao-da-posse-de-drogas\">Senado aprova PEC sobre criminaliza\u00e7\u00e3o da posse de drogas.<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>A <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2024-04\/senado-aprova-pec-sobre-criminalizacao-da-posse-de-drogas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> (PEC) teve 53 votos favor\u00e1veis e nove contr\u00e1rios no primeiro turno, e 52 favor\u00e1veis e nove contr\u00e1rios no segundo turno.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201c\u00c9 a demonstra\u00e7\u00e3o de que o Senado Federal deu as costas para a Constitui\u00e7\u00e3o e abra\u00e7ou essa pol\u00edtica de drogas racista, genocida, super encarceradora e que fortalece fac\u00e7\u00f5es criminosas\u201d, avalia\u00a0o advogado Cristiano Maronna, diretor do Justa, centro de pesquisa que atua no campo da economia pol\u00edtica da justi\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Para o especialista, a descriminaliza\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o seriam mais eficientes do que a altera\u00e7\u00e3o aprovada no Senado. \u201c\u00c9 essa a dire\u00e7\u00e3o em que pa\u00edses com democracias de alta densidade est\u00e3o seguindo. J\u00e1 o Brasil est\u00e1 no rumo seguido pelas autocracias e ditaduras\u201d, disse o advogado, que \u00e9 mestre e doutor em direito pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP).<\/p>\n<p>A PEC, que agora ser\u00e1 avaliada pela C\u00e2mara dos Deputados, foi articulada ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a pautar o julgamento da descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte da maconha para uso pessoal, determinando a diferencia\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio e traficante. Um pedido de vista do ministro Dias Toffolli <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2024-03\/stf-suspende-julgamento-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-drogas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">suspendeu o julgamento em mar\u00e7o<\/a>. A mat\u00e9ria est\u00e1 em\u00a05 votos a 3 para a descriminaliza\u00e7\u00e3o somente do porte de maconha para uso pessoal.<\/p>\n<p>Cristiano Maronna defende que o Supremo, ao votar o tema, est\u00e1 exercendo uma fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de corte constitucional, que \u00e9 declarar inconstitucional uma norma jur\u00eddica. \u201cAl\u00e9m disso, o Supremo tamb\u00e9m exerce uma fun\u00e7\u00e3o contramajorit\u00e1ria ao impedir a ditadura da maioria pol\u00edtica, quando a maioria pol\u00edtica est\u00e1 alinhada para violar direitos fundamentais\u201d, acrescentou.<\/p>\n<h2>Proibi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O advogado Erik Torquato, membro da Rede Jur\u00eddica pela Reforma da Pol\u00edtica de Drogas, avalia que a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 ineficaz. Segundo ele,\u00a0a criminaliza\u00e7\u00e3o gera\u00a0um efeito colateral muito maior do que as pr\u00f3prias subst\u00e2ncias em circula\u00e7\u00e3o na sociedade. O especialista\u00a0defende que a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 o caminho mais eficiente e racional. \u201cAs subst\u00e2ncias que mais causam danos sociais nas fam\u00edlias e na sociedade, preju\u00edzo ao atendimento p\u00fablico de sa\u00fade, n\u00e3o s\u00e3o criminalizadas. E uma pol\u00edtica p\u00fablica eficiente de controle de subst\u00e2ncia, que \u00e9 o controle do tabagismo, passou longe da criminaliza\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n<p>Membro do Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas (Conad) e integrante da Rede Reforma, a advogada Cecilia Galicio destaca que n\u00e3o h\u00e1 no mundo precedentes de criminaliza\u00e7\u00e3o constitucional do uso de subst\u00e2ncias.<\/p>\n<p>\u201cAcredito e tor\u00e7o por uma mobiliza\u00e7\u00e3o social n\u00e3o s\u00f3 capaz de reconhecer a indignidade da criminaliza\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m em a\u00e7\u00f5es que discutam o movimento global de lidar com a quest\u00e3o do uso de subst\u00e2ncias sob a \u00f3tica dos direitos humanos, afinal, o tr\u00e1fico de drogas \u00e9 internacional, e n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o local poss\u00edvel sem compreendermos esse fen\u00f4meno como um todo\u201d, disse.<\/p>\n<p>A conselheira do Conad ainda ressalta que a PEC trata de um tema que o STF j\u00e1 sinaliza como inconstitucional. \u201cCom a imin\u00eancia da decis\u00e3o do STF, a princ\u00edpio, dependendo do andamento do julgamento e da vota\u00e7\u00e3o final na C\u00e2mara, viveremos um per\u00edodo de vac\u00e2ncia, no qual podemos estar tanto sob a \u00e9gide de uma lei mais justa, que seria a descriminaliza\u00e7\u00e3o, para rapidamente voltarmos \u00e0 reg\u00eancia de uma lei injusta e retr\u00f3grada como pretende o Senado\u201d.<\/p>\n<h2>STF<\/h2>\n<p>Erik Torquato afirmou que a PEC das drogas \u00e9 inconstitucional e uma afronta ao artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, uma cl\u00e1usula p\u00e9trea de prote\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais, que se dedica a proteger os cidad\u00e3os contra arb\u00edtrios do Estado. Ele explica que o artigo s\u00f3 poderia ser alterado para expandir tais prote\u00e7\u00f5es e garantias, jamais para restringi-las. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a diminui\u00e7\u00e3o e o retrocesso de direitos.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cEssa altera\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo proposta [pelo Senado] insere no artigo 5\u00ba a restri\u00e7\u00e3o a um direito, a uma garantia fundamental, ele viola frontalmente o direito \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 dignidade, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o o Supremo poder\u00e1 ser chamado a se manifestar sobre isso, e ele pode se manifestar j\u00e1 dentro do recurso extraordin\u00e1rio [sobre descriminaliza\u00e7\u00e3o de drogas]\u201d, disse.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Em 2015, quando o julgamento come\u00e7ou, os ministros come\u00e7aram a analisar a possibilidade de descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal. No entanto, ap\u00f3s os votos proferidos, a Corte caminha para restringir a decis\u00e3o somente para a maconha. A legisla\u00e7\u00e3o atual, al\u00e9m de prever penas, ainda que atenuadas, para quem for pego portando drogas para consumo pr\u00f3prio, n\u00e3o define a quantidade que difere o traficante do usu\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n<p>Conforme os votos proferidos no STF at\u00e9 o momento, h\u00e1 maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e n\u00e3o tr\u00e1fico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas f\u00eameas de <em>Cannabis<\/em>. A quantidade ser\u00e1 definida quando o julgamento for finalizado. No caso concreto que motivou o julgamento no STF, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso pr\u00f3prio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com tr\u00eas gramas de maconha.<\/p>\n<h2>Viol\u00eancia policial<\/h2>\n<p>Para o especialista da Rede Jur\u00eddica pela Reforma da Pol\u00edtica de Drogas,\u00a0uma vez inclu\u00edda\u00a0a\u00a0criminaliza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios\u00a0na Constitui\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 um aumento da repress\u00e3o. \u201cSem sombra de d\u00favida, com a promulga\u00e7\u00e3o dessa emenda constitucional que criminaliza os usu\u00e1rios, aqueles que atuam na repress\u00e3o ao varejo e ao consumo se sentir\u00e3o ainda mais legitimados para implementar a pol\u00edtica que j\u00e1 \u00e9 implementada de combate \u00e0s drogas\u201d, disse Torquato.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, ele aponta que a PEC das Drogas representa a garantia do com\u00e9rcio de subst\u00e2ncias il\u00edcitas centralizado no crime organizado. \u201c\u00c9 a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do monop\u00f3lio do tr\u00e1fico de drogas na m\u00e3o do crime organizado. Ou seja, \u00e9 um desservi\u00e7o \u00e0 sociedade o que o Congresso Nacional est\u00e1 prestes a fazer.\u201d<\/p>\n<p>O advogado\u00a0ressalta que o desdobramento mais natural da PEC \u00e9 o acirramento de uma disputa de narrativa, no \u00e2mbito da criminaliza\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios e da persegui\u00e7\u00e3o violenta ao varejo de tais subst\u00e2ncias, o que tem o potencial de impactar uma popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 vulner\u00e1vel, residente em \u00e1reas de pouca assist\u00eancia social, de baixo desenvolvimento humano, como as periferias das grandes cidades e o interior dos estados.<\/p>\n<p>\u201c[Locais] onde o Poder P\u00fablico se mostra muito deficiente na garantia dos direitos e garantias fundamentais &#8211; saneamento b\u00e1sico, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a &#8211; e onde os grupos armados t\u00eam uma presen\u00e7a mais efetiva, que \u00e9 tamb\u00e9m onde o combate violento ao com\u00e9rcio dessas subst\u00e2ncias ocorre. Certamente, os jovens pretos perif\u00e9ricos que moram nessas zonas de baixo desenvolvimento humano, nas periferias, nas favelas, eles se tornar\u00e3o ainda mais vulner\u00e1veis a uma pol\u00edtica de repress\u00e3o que \u00e9 violenta, estigmatizante e criminalizante\u201d, alerta.<\/p>\n<p>Cristiano Maronna enfatiza que o voto do ministro do STF Alexandre Moraes, neste caso da descriminaliza\u00e7\u00e3o, escancarou o modo disfuncional como a lei de drogas \u00e9 aplicada atualmente, j\u00e1 que a mesma quantidade para um jovem negro perif\u00e9rico caracteriza tr\u00e1fico e para pessoas brancas em bairros nobres caracteriza uso pessoal.<\/p>\n<p>\u201cO ministro faz um verdadeiro libelo contra o sistema de justi\u00e7a &#8211; pol\u00edcia, Minist\u00e9rio P\u00fablico e judici\u00e1rio &#8211; ao reconhecer que, depois que a lei de drogas entrou em vigor, usu\u00e1rios negros, pobres, perif\u00e9ricos e com baixa instru\u00e7\u00e3o passaram a ser tratados como traficantes em compara\u00e7\u00e3o com pessoas brancas flagradas com a mesma quantidade de drogas. Para o Senado Federal, essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um problema, isso n\u00e3o sensibilizou os senadores\u201d, disse.<\/p>\n<h2>Sa\u00fade<\/h2>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o a pessoas que fazem uso abusivo de drogas, Maronna aponta que a PEC fala em tratamento\u00a0e avalia que isso se configura \u201cum risco de massifica\u00e7\u00e3o das comunidades terap\u00eauticas, de implementa\u00e7\u00e3o de medidas higienistas, como a interna\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, que tem um \u00edndice baix\u00edssimo de efic\u00e1cia\u201d.<\/p>\n<p>Erik Torquato refor\u00e7a que o tratamento de pessoas que fazem uso abusivo de subst\u00e2ncias jamais poderia estar previsto numa norma de cunho criminal. \u201cTratar pessoas que s\u00e3o doentes dentro de uma norma penal \u00e9 um contrassenso, \u00e9 criminalizar a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da pessoa. \u00c9 dizer que uma pessoa est\u00e1 doente porque ela \u00e9 criminosa, ou \u00e9 criminosa por estar doente\u201d, disse.<\/p>\n<p>Segundo ele, a criminaliza\u00e7\u00e3o dessas pessoas, promove, na verdade, seu afastamento dos equipamentos de sa\u00fade, cuidado e aten\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00f3s estamos afastando essas pessoas de uma aten\u00e7\u00e3o humanizada, de uma pol\u00edtica p\u00fablica humanizada. \u00c9 inadmiss\u00edvel tratar aquilo que \u00e9 assunto de sa\u00fade p\u00fablica numa norma criminalizante.\u201d<\/p>\n<p>Diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marina Dias aponta que a lei de drogas aprovada em 2006, embora tenha problemas, muda o olhar em rela\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio, passando a ter uma perspectiva mais humanista e integrativa, al\u00e9m de despenalizar.<\/p>\n<p>\u201cQuando se traz a criminaliza\u00e7\u00e3o de novo, novamente afasta esse cidad\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade p\u00fablica. Tem a\u00ed um recado de que aquilo que ele faz \u00e9 crime. E joga-se para debaixo do tapete um problema que \u00e9 super importante de ser enfrentado a partir de uma perspectiva de sa\u00fade, a partir de uma perspectiva de educa\u00e7\u00e3o, de conscientiza\u00e7\u00e3o\u201d, avalia.<\/p>\n<p>Ela reafirma a inconstitucionalidade da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o sobre as drogas, j\u00e1 que restringe as garantias fundamentais e individuais.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cS\u00e3o v\u00e1rios passos atr\u00e1s, \u00e9 um retrocesso tremendo e n\u00e3o existe nenhum precedente em outro pa\u00eds democr\u00e1tico de levar para a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a criminaliza\u00e7\u00e3o de qualquer droga\u201d, finaliza.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>A <strong>Ag\u00eancia Brasil <\/strong>pediu posicionamento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos sobre desdobramentos e impactos da PEC das Drogas em pol\u00edticas p\u00fablicas e no contexto de viola\u00e7\u00e3o de direitos, mas n\u00e3o obteve resposta at\u00e9 a conclus\u00e3o da reportagem.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (15), em dois turnos, a proposta que inclui no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":""},"categories":[2],"tags":[],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"colormag-highlighted-post":false,"colormag-featured-post-medium":false,"colormag-featured-post-small":false,"colormag-featured-image":false},"uagb_author_info":{"display_name":"Redator","author_link":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (15), em dois turnos, a proposta que inclui no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12328"}],"collection":[{"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12328"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12328\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12328"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}