{"id":15847,"date":"2024-06-21T12:09:32","date_gmt":"2024-06-21T15:09:32","guid":{"rendered":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/2024\/06\/sp-apresenta-projeto-de-lei-complementar-que-fortalece-agencias-reguladoras-do-estado\/"},"modified":"2024-06-21T12:09:32","modified_gmt":"2024-06-21T15:09:32","slug":"sp-apresenta-projeto-de-lei-complementar-que-fortalece-agencias-reguladoras-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/2024\/06\/sp-apresenta-projeto-de-lei-complementar-que-fortalece-agencias-reguladoras-do-estado\/","title":{"rendered":"SP apresenta projeto de lei complementar que fortalece ag\u00eancias reguladoras do Estado"},"content":{"rendered":"
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O Governo de S\u00e3o Paulo enviou \u00e0 Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo (Alesp) nesta quinta-feira (20) o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 35\/2024, que trata sobre o regime jur\u00eddico das ag\u00eancias reguladoras estaduais, autarquias de regime especial, com personalidade de direito p\u00fablico, com sede e foro na cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Entre as principais medidas previstas no PLC est\u00e3o a adequa\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o da estrutura das ag\u00eancias, dentre as existentes \u2013 Ag\u00eancia de Transporte do Estado de S\u00e3o Paulo (Artesp) e Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo (Arsesp) \u2013 e a nova Ag\u00eancia de \u00c1guas do Estado de S\u00e3o Paulo (SP-\u00c1guas), resultante da transforma\u00e7\u00e3o do Departamento de \u00c1guas e Energia El\u00e9trica (Daee). Isso se d\u00e1 no contexto de inclus\u00e3o, na compet\u00eancia dessas institui\u00e7\u00f5es, da regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de projetos em execu\u00e7\u00e3o e planejados para os setores de rodovias, hidrovias, mobilidade sobre trilhos e pneus, aeroportos, saneamento, energia, g\u00e1s, educa\u00e7\u00e3o, desenvolvimento urbano, parques e florestas estaduais.<\/p>\n

\u201cA nossa proposta \u00e9 fortalecer a governan\u00e7a das ag\u00eancias por meio do regramento de seus processos decis\u00f3rios, incentivando mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e controle social para edi\u00e7\u00e3o de normas. No mesmo sentido, a proposta prev\u00ea regras de autonomia administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria e de planejamento de longo prazo, com metas e controle de resultados. Al\u00e9m disso, os quadros de cargos em comiss\u00e3o e os permanentes ser\u00e3o uniformizados\u201d, afirmou o secret\u00e1rio executivo de Parcerias em Investimentos (SPI), Andr\u00e9 Isper Rodrigues Barnab\u00e9.<\/p>\n

Compet\u00eancias<\/h2>\n

A Arsesp ficar\u00e1 respons\u00e1vel por fiscalizar, controlar e regular os servi\u00e7os de g\u00e1s canalizado; saneamento b\u00e1sico; gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, no limite da compet\u00eancia delegada pela autoridade federal e; quaisquer outros servi\u00e7os incumbidos pelo Estado ou por outros entes federativos.<\/p>\n

A Artesp, por sua vez, cuidar\u00e1 das infraestruturas e servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio, aeroportu\u00e1rios, hidrovi\u00e1rio, metroferrovi\u00e1rio; al\u00e9m de transporte coletivo intermunicipal, inclusive metropolitano, em quaisquer de seus modais; e infraestruturas associadas a servi\u00e7os de transporte coletivo, tais como vias, terminais e garagens, de propriedade estadual.<\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio executivo da SPI, as mudan\u00e7as nas duas ag\u00eancias j\u00e1 existentes v\u00e3o melhorar a estrutura para que elas tenham capacidade para atuar na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos vigentes e em todos os novos projetos a serem concedidos pelo Governo.<\/p>\n

\u201cA Arsesp, por exemplo, vai fiscalizar uma s\u00e9rie de novos contratos, como servi\u00e7os lot\u00e9ricos e a parceria p\u00fablico-privada de novas escolas, habita\u00e7\u00e3o, centro administrativo e outros projetos que est\u00e3o em processo de concess\u00e3o no eixo social do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado (PPI-SP). J\u00e1 a Artesp ser\u00e1 uma grande ag\u00eancia de transportes, sendo tamb\u00e9m respons\u00e1vel pelos contratos de concess\u00e3o de trilhos, hoje sobre gest\u00e3o da Comiss\u00e3o de Monitoramento das Concess\u00f5es e Permiss\u00f5es (CMCP), e transporte sobre pneus. Isso dar\u00e1 mais robustez ao Estado, al\u00e9m de seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade regulat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

No caso da SP-\u00c1guas, a transforma\u00e7\u00e3o em autarquia de regime especial conferir\u00e1 mais autonomia e independ\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o, com mandatos definidos para seus dirigentes e fontes pr\u00f3prias de receita. A autarquia seguir\u00e1 as regras gerais de transpar\u00eancia e governan\u00e7a das ag\u00eancias reguladoras, que preveem, por exemplo, que novas regulamenta\u00e7\u00f5es passem por consulta p\u00fablica e estudos de impacto regulat\u00f3rio. A nova ag\u00eancia ser\u00e1 composta por um diretor-geral e outros quatro diretores, nos mesmos moldes da Artesp e da Arsesp.<\/p>\n

\u201cA transforma\u00e7\u00e3o do Daee na SP \u00c1guas \u00e9 mais um passo estrutural para a moderniza\u00e7\u00e3o administrativa que estamos promovendo. Ter uma regula\u00e7\u00e3o forte \u00e9 essencial para que a \u00e1gua seja usada com responsabilidade, qualquer que seja a atividade exercida pelo usu\u00e1rio\u201d, ressalta a secret\u00e1ria estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica, Nat\u00e1lia Resende.<\/p>\n

A SP-\u00c1guas ser\u00e1 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso da \u00e1gua em todo o estado, para os mais diversos usos: abastecimento p\u00fablico, ind\u00fastria, agricultura, com\u00e9rcio, energia e minera\u00e7\u00e3o. A ag\u00eancia ter\u00e1 papel fundamental no combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e \u00e0 escassez h\u00eddrica, j\u00e1 que vai controlar quanto de \u00e1gua \u00e9 retirada de fontes superficiais ou subterr\u00e2neas e estimular\u00e1 \u00e9 a efici\u00eancia no uso da \u00e1gua. As outorgas ser\u00e3o emitidas com obriga\u00e7\u00f5es, condicionantes e m\u00e9tricas, o que incentivar\u00e1 o usu\u00e1rio a evitar o desperd\u00edcio da vaz\u00e3o que tem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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