{"id":34106,"date":"2025-12-11T09:03:29","date_gmt":"2025-12-11T12:03:29","guid":{"rendered":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/2025\/12\/senado-aprova-pl-antifaccao-com-penas-que-podem-chegar-a-120-anos\/"},"modified":"2025-12-11T09:03:29","modified_gmt":"2025-12-11T12:03:29","slug":"senado-aprova-pl-antifaccao-com-penas-que-podem-chegar-a-120-anos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/2025\/12\/senado-aprova-pl-antifaccao-com-penas-que-podem-chegar-a-120-anos\/","title":{"rendered":"Senado aprova PL Antifac\u00e7\u00e3o com penas que podem chegar a 120 anos"},"content":{"rendered":"<div>\n<p style=\"text-align:center;\"><a class=\"\" href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-12\/senado-aprova-pl-antifaccao-com-penas-que-podem-chegar-120-anos\"><br \/>\n                    <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg\" alt=\"Logo Ag\u00eancia Brasil\" style=\"height: 54px;\"><\/a><\/p>\n<p>O plen\u00e1rio do Senado aprovou nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no pa\u00eds. O texto reformula a proposta aprovada pela C\u00e2mara, em novembro. A vers\u00e3o do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582\/2025, do Poder Executivo, retorna para an\u00e1lise dos deputados.\u00a0<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1671755&amp;o=rss\" style=\"width:1px; height:1px; display:inline;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1671755&amp;o=rss\" style=\"width:1px; height:1px; display:inline;\"><\/p>\n<p><strong>Conhecido como PL Antifac\u00e7\u00e3o, o texto,\u00a0que passou tamb\u00e9m nessa quarta pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: l\u00edderes podem receber condena\u00e7\u00f5es de at\u00e9 60 anos, com previs\u00e3o de aumento de penas em casos espec\u00edficos para at\u00e9 120 anos, segundo o relator.<\/strong> O projeto tamb\u00e9m torna mais r\u00edgidas as regras de progress\u00e3o de regime e determina que chefes de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias privadas cumpram pena obrigatoriamente em pres\u00eddios federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/p>\n<\/p>\n<h3>Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2025-11\/jurista-defende-combate-unificado-ao-avanco-do-crime-organizado\">Jurista defende combate unificado ao avan\u00e7o do crime organizado .<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2025-11\/crime-organizado-demanda-articulacao-nacional-diz-procurador-do-rj\">Crime organizado demanda articula\u00e7\u00e3o nacional, diz procurador do RJ.<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-12\/site-do-governo-visa-chegar-aos-lideres-do-crime-organizado\">Site do governo visa chegar aos l\u00edderes do crime organizado.<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Alessandro explicou que seu parecer buscou aprimorar o modelo de combate a fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias que exercem controle armado sobre territ\u00f3rios, intimidam comunidades e limitam a presen\u00e7a do Estado. O relator afirmou ter sido pressionado pelo lobby\u00a0de diversos setores como o de corpora\u00e7\u00f5es, da academia, dos tribunais e dos minist\u00e9rios p\u00fablicos:<\/p>\n<blockquote>\n<p>O lobby que n\u00e3o teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das v\u00edtimas, foi o da popula\u00e7\u00e3o que fica diuturnamente \u00e0 merc\u00ea do dom\u00ednio de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias. \u00a0\u00c9 em homenagem a essas, que n\u00e3o podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui \u2014 disse.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>Terrorismo<\/h2>\n<p><strong>O relator removeu do projeto a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de \u201cdom\u00ednio social estruturado\u201d, inclu\u00edda pela C\u00e2mara para integrantes de fac\u00e7\u00f5es, mil\u00edcias ou paramilitares que controlam territ\u00f3rios. Vieira considerou que o conceito era amplo e pouco preciso, abrindo margem para distor\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n<p>Durante a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, senadores da oposi\u00e7\u00e3o defenderam que o projeto equiparasse as a\u00e7\u00f5es de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias ao crime de terrorismo. Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE) com esse objetivo, por\u00e9m, foi rejeitada pela maioria dos senadores.<\/p>\n<p>O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que esses grupos agem de forma a espalhar p\u00e2nico e restringir o direito de ir e vir de toda a comunidade.\u00a0<\/p>\n<blockquote>\n<p>Bandidos e narcotraficantes que usam drones para jogar granadas a esmo, dentro de comunidades onde a pol\u00edcia, est\u00e1 subindo. Esse ato \u00e9 o qu\u00ea? Bombas lan\u00e7adas por drones, granadas. Isso \u00e9 terrorismo puro, disse o senador, ao defender que fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias que adotam esse tipo de conduta sejam enquadrados na legisla\u00e7\u00e3o antiterrorismo.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>O senador Jorge Seif (PL-SC) apoiou a mudan\u00e7a, dizendo que a inten\u00e7\u00e3o formal das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o muda o impacto de suas a\u00e7\u00f5es sobre a sociedade. \u201cMesmo que organiza\u00e7\u00f5es criminosas n\u00e3o tenham esse objetivo, o efeito final \u00e9 o mesmo\u201d, declarou.<\/p>\n<p>O senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE) defendeu que o Congresso reconhe\u00e7a explicitamente a gravidade desses crimes.\u00a0<\/p>\n<blockquote>\n<p>Terrorismo a gente tem que chamar pelo nome. O que est\u00e1 acontecendo no Brasil \u00e9 terrorismo, disse.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p><strong>Em resposta, Alessandro Vieira argumentou que a defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de terrorismo n\u00e3o se aplica aos grupos que atuam no pa\u00eds, destacando que o terrorismo tem motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, ideol\u00f3gica ou religiosa<\/strong>. O relator afirmou que, apesar de produzir sensa\u00e7\u00e3o de terror, a atua\u00e7\u00e3o dessas organiza\u00e7\u00f5es visa apenas proteger atividades il\u00edcitas e n\u00e3o pressionar governos ou popula\u00e7\u00f5es por objetivos pol\u00edticos. O senador lembrou que o enquadramento de um grupo como terrorista pode justificar a\u00e7\u00f5es militares e san\u00e7\u00f5es externas contra o pa\u00eds.<\/p>\n<blockquote>\n<p>Por mais que a sensa\u00e7\u00e3o de terror seja uma consequ\u00eancia natural da a\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, isso n\u00e3o as faz organiza\u00e7\u00f5es terroristas. N\u00e3o h\u00e1 nenhum benef\u00edcio para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra fac\u00e7\u00e3o como terrorista, afirmou.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>Atualiza\u00e7\u00e3o da lei existente<\/h2>\n<p><strong>Uma das principais mudan\u00e7as de Vieira foi a op\u00e7\u00e3o de atualizar a Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, e n\u00e3o criar uma legisla\u00e7\u00e3o paralela, abordagem que poderia gerar questionamentos e beneficiar condenados.<\/strong><\/p>\n<p>O relator tamb\u00e9m suprimiu dispositivos aprovados pelos deputados que, de acordo com sua avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, violavam a Constitui\u00e7\u00e3o, como: a extin\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o,\u00a0a proibi\u00e7\u00e3o de voto para presos provis\u00f3rios,\u00a0tipos penais considerados vagos\u00a0e regras que enfraqueceriam garantias processuais.<\/p>\n<h2>Puni\u00e7\u00f5es mais altas\u00a0<\/h2>\n<p><strong>O parecer endurece penas para integrantes, financiadores e l\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias.\u00a0Homic\u00eddios cometidos por membros desses grupos passam a ter pena de 20 a 40 anos.<\/strong><\/p>\n<p>O projeto define como fac\u00e7\u00e3o criminosa qualquer organiza\u00e7\u00e3o que dispute ou controle territ\u00f3rios ou atue em mais de um estado. Integrar ou financiar esses grupos passa a ser punido com 15 a 30 anos de pris\u00e3o. Para quem ocupa posi\u00e7\u00e3o de comando, a pena pode ser dobrada e chegar a 60 anos.<\/p>\n<p><strong>Al\u00e9m disso, o relator incluiu novas situa\u00e7\u00f5es que permitem ampliar as puni\u00e7\u00f5es, tanto para l\u00edderes quanto para membros de fac\u00e7\u00f5es, mil\u00edcias ou outras organiza\u00e7\u00f5es criminosas, podendo elevar a condena\u00e7\u00e3o m\u00e1xima para at\u00e9 120 anos.<\/strong><\/p>\n<h2>Progress\u00e3o de regime mais r\u00edgida<\/h2>\n<p>O Senado estabeleceu crit\u00e9rios mais severos para progress\u00e3o:<\/p>\n<p>condenados por crimes hediondos devem cumprir o m\u00ednimo de 70% da pena no regime fechado;<\/p>\n<p>integrantes de fac\u00e7\u00f5es ou mil\u00edcias precisam cumprir 75% a 85%, dependendo das circunst\u00e2ncias;<\/p>\n<p>reincidentes podem ter percentuais ainda maiores.<\/p>\n<h2>Intelig\u00eancia e investiga\u00e7\u00e3o: dados, infiltra\u00e7\u00e3o e escutas<\/h2>\n<p>O texto atualiza instrumentos de investiga\u00e7\u00e3o, permitindo: escutas ambientais e monitoramento por <em>softwares<\/em> especiais, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial; acesso mais r\u00e1pido a dados de investigados em hip\u00f3teses previstas em lei; pedidos emergenciais de informa\u00e7\u00f5es, sem ordem judicial, quando houver risco \u00e0 vida de algu\u00e9m; intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas aceleradas, com autoriza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cinco dias e renova\u00e7\u00e3o poss\u00edvel.<\/p>\n<p>O relator tamb\u00e9m restabeleceu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados \u2014 proposta original do governo que havia sido retirada no relat\u00f3rio da C\u00e2mara.<\/p>\n<h2>Integra\u00e7\u00e3o institucional e banco de dados nacional<\/h2>\n<p><strong>O projeto formaliza as For\u00e7as Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que re\u00fanem pol\u00edcias e \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o<\/strong>. Al\u00e9m da Pol\u00edcia Federal (PF)\u00a0e das pol\u00edcias estaduais, poder\u00e3o participar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin), Receita Federal e o Banco Central.<\/p>\n<p>A proposta tamb\u00e9m cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organiza\u00e7\u00f5es criminosas, que dever\u00e1 ser replicado pelos estados.<\/p>\n<h2>Monitoramento no sistema prisional e visitas<\/h2>\n<p><strong>O texto prev\u00ea o monitoramento de conversas e visitas a presos ligados a fac\u00e7\u00f5es, mas mant\u00e9m a inviolabilidade entre advogados e clientes, salvo em decis\u00e3o judicial espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n<p>Pessoas condenadas por crimes previstos na Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 visita \u00edntima.<\/p>\n<h2>Financiamento: nova Cide para bets<\/h2>\n<p><strong>O relator incluiu a cria\u00e7\u00e3o de um tributo (Cide) sobre apostas online (bets), com al\u00edquota de 15%, sobre transfer\u00eancias de pessoas f\u00edsicas para as plataformas<\/strong>. Essa contribui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade at\u00e9 a cobran\u00e7a plena do Imposto Seletivo criado na reforma tribut\u00e1ria e os recursos ser\u00e3o destinados ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. A arrecada\u00e7\u00e3o estimada \u00e9 de R$ 30 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n<p>Alessandro tamb\u00e9m prop\u00f5e uma regra tempor\u00e1ria de regulariza\u00e7\u00e3o para bets que atuam sem licen\u00e7a, com previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o adicional de at\u00e9 R$ 7 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p>O relator eliminou as altera\u00e7\u00f5es feitas na C\u00e2mara sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos apreendidos para fundos de seguran\u00e7a. Em lugar disso, ele determinou que o governo apresente e regulamente, em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei, todos os fundos federais ligados \u00e0 \u00e1rea de seguran\u00e7a.<\/p>\n<p><strong>O texto tamb\u00e9m fecha espa\u00e7o para as bets que operam na clandestinidade, usadas para crimes, lavagem de dinheiro e concorr\u00eancia desleal.<\/strong> Alessandro Vieira incluiu uma emenda de reda\u00e7\u00e3o alinhada com a Receita e o Minist\u00e9rio da Fazenda que prev\u00ea medidas como a responsabilidade solid\u00e1ria de empresas de pagamento e institui\u00e7\u00f5es financeiras.\u00a0<\/p>\n<blockquote>\n<p>Uma bet ilegal s\u00f3 funciona porque algu\u00e9m patrocina sua publicidade e porque alguma institui\u00e7\u00e3o permite o pagamento, afirmou.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>Prote\u00e7\u00e3o a testemunhas<\/h2>\n<p><strong>A vers\u00e3o aprovada pelo Senado mant\u00e9m o tribunal do j\u00fari para julgar homic\u00eddios ligados ao crime organizado e prev\u00ea medidas de seguran\u00e7a para jurados e testemunhas, como sigilo de dados e interrogat\u00f3rios por videoconfer\u00eancia.<\/strong> O relator destacou que a prote\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o pode ser retirada por lei comum.<\/p>\n<h2>Responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos<\/h2>\n<p>Quem for condenado por integrar, apoiar ou liderar fac\u00e7\u00f5es fica ineleg\u00edvel por oito anos, mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado. Servidores p\u00fablicos que colaborarem com essas organiza\u00e7\u00f5es ou se omitirem podem perder o cargo imediatamente.<\/p>\n<h2>Combust\u00edveis<\/h2>\n<p>Em raz\u00e3o da incid\u00eancia do crime organizado no mercado de combust\u00edveis, o senador incluiu regras mais r\u00edgidas de controle de formula\u00e7\u00e3o e venda de combust\u00edveis na vers\u00e3o aprovada na CCJ, mas, no plen\u00e1rio, acatou\u00a0emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para rever esse trecho da proposta. Ele tamb\u00e9m acatou parcialmente emenda do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) sobre o tema.<\/p>\n<blockquote>\n<p>A formula\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis deve ser melhor debatida em outro momento\u00a0e j\u00e1 se encontra na agenda regulat\u00f3ria da ANP, que tem enfrentado esse tema administrativamente, disse.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p><strong>O projeto exige que os postos de combust\u00edveis e empresas da \u00e1rea fa\u00e7am o registro de opera\u00e7\u00f5es de venda, transporte e armazenamento de petr\u00f3leo, g\u00e1s, biocombust\u00edveis e combust\u00edveis sint\u00e9ticos.<\/strong><\/p>\n<h2>Outras mudan\u00e7as inclu\u00eddas pelo Senado<\/h2>\n<p>Crime espec\u00edfico para recrutar crian\u00e7as e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos.<\/p>\n<p>Possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados.<\/p>\n<p>Prazo de 90 dias para conclus\u00e3o de inqu\u00e9ritos com investigados presos (270 dias para soltos), com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><em><strong>*Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O plen\u00e1rio do Senado aprovou nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":""},"categories":[2],"tags":[],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"colormag-highlighted-post":false,"colormag-featured-post-medium":false,"colormag-featured-post-small":false,"colormag-featured-image":false},"uagb_author_info":{"display_name":"Redator","author_link":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O plen\u00e1rio do Senado aprovou nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34106"}],"collection":[{"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34106"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34106\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34106"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34106"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}