{"id":3623,"date":"2023-10-09T09:14:33","date_gmt":"2023-10-09T12:14:33","guid":{"rendered":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/2023\/10\/governo-propoe-lei-para-regulamentar-comercio-e-garantir-bem-estar-de-caes-e-gatos\/"},"modified":"2023-10-09T09:14:33","modified_gmt":"2023-10-09T12:14:33","slug":"governo-propoe-lei-para-regulamentar-comercio-e-garantir-bem-estar-de-caes-e-gatos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/2023\/10\/governo-propoe-lei-para-regulamentar-comercio-e-garantir-bem-estar-de-caes-e-gatos\/","title":{"rendered":"Governo prop\u00f5e lei para regulamentar com\u00e9rcio e garantir bem-estar de c\u00e3es e gatos"},"content":{"rendered":"
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O governador Tarc\u00edsio de Freitas enviou \u00e0 Assembleia Legislativa (Alesp) um projeto de lei que visa garantir a prote\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade e o bem-estar na comercializa\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos dom\u00e9sticos no Estado de S\u00e3o Paulo. O texto, baseado em estudos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica (SEMIL), di\u00e1logos com o legislativo e diversas organiza\u00e7\u00f5es do setor, al\u00e9m de preencher as lacunas na base legal para cria\u00e7\u00e3o de pets, busca coibir a explora\u00e7\u00e3o ilegal de c\u00e3es e gatos, a venda de animais roubados, contrabandeados ou provenientes de criadores clandestinos e o abandono.<\/p>\n

A lei reconhece os animais dom\u00e9sticos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biol\u00f3gica e emocional pass\u00edveis de sofrimento, e garante prote\u00e7\u00e3o aos abusos que a explora\u00e7\u00e3o das ra\u00e7as pode trazer. Por isso, a regulamenta\u00e7\u00e3o representa um grande avan\u00e7o para o bem-estar animal e favorece o controle populacional destas esp\u00e9cies, evitando as crias indesejadas.<\/p>\n

A norma determina que os criadores e comerciantes dever\u00e3o ter alojamento compat\u00edvel com o tamanho, porte e quantidade de animais e n\u00e3o poder\u00e3o expor os animais em vitrines fechadas ou em condi\u00e7\u00f5es explorat\u00f3rias que lhes causem desconforto e estresse. As f\u00eameas prenhas dever\u00e3o ser separadas dos outros animais no ter\u00e7o final de sua gesta\u00e7\u00e3o e a perman\u00eancia junto aos filhotes deve ser garantida pelo per\u00edodo m\u00ednimo recomendado por m\u00e9dico veterin\u00e1rio ou norma t\u00e9cnica.<\/p>\n

Os c\u00e3es e gatos dom\u00e9sticos somente poder\u00e3o ser comercializados, permutados ou doados por criadores e por estabelecimentos comerciais ap\u00f3s atingirem a idade m\u00ednima de 60 dias, ter decorrido o per\u00edodo m\u00ednimo recomend\u00e1vel para o desmame (a literatura especializada diz que o desmame deve ocorrer de maneira gradual entre 6 e 8 semanas de vida) e terem recebido o ciclo completo de vacina\u00e7\u00e3o previsto no calend\u00e1rio de vacinas.<\/p>\n

Como forma de estimular a venda e a guarda respons\u00e1vel de c\u00e3es e gatos, a norma institui maio como o \u201cM\u00eas da Sa\u00fade Animal\u201d. Por fim, a proposta de norma vincula o descumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es \u00e0 lei de crimes ambientais e seu decreto regulamentador.<\/p>\n

O projeto foi constru\u00eddo para aperfei\u00e7oamento do Projeto de Lei n\u00ba 523\/2023 que proibia a cria\u00e7\u00e3o e a revenda de animais em \u201cpet shops\u201d e estabelecimentos comerciais e criava o Cadastro Estadual do Criador de Animais \u2013 CECAX que foi vetado por violar o princ\u00edpio da livre-iniciativa, sendo este um princ\u00edpio basilar da ordem econ\u00f4mica (artigo 1\u00ba, inciso IV, e artigo 170, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

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