{"id":37705,"date":"2026-03-20T12:12:48","date_gmt":"2026-03-20T15:12:48","guid":{"rendered":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/2026\/03\/cmed-multa-distribuidoras-de-medicamentos-e-defende-regulamentacao\/"},"modified":"2026-03-20T12:12:48","modified_gmt":"2026-03-20T15:12:48","slug":"cmed-multa-distribuidoras-de-medicamentos-e-defende-regulamentacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/2026\/03\/cmed-multa-distribuidoras-de-medicamentos-e-defende-regulamentacao\/","title":{"rendered":"Cmed multa distribuidoras de medicamentos e defende regulamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div>\n<p style=\"text-align:center;\"><a class=\"\" href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/saude\/noticia\/2026-03\/cmed-multa-distribuidoras-de-medicamentos-e-defende-regulamentacao\"><br \/>\n                    <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg\" alt=\"Logo Ag\u00eancia Brasil\" style=\"height: 54px;\"><\/a><\/p>\n<p><strong>A C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (Cmed) aplicou mais de R$ 13,5 milh\u00f5es em multas a quatro distribuidoras de itens farmac\u00eauticos acusadas de oferecer seus produtos por pre\u00e7os superiores aos limites m\u00e1ximos que a pr\u00f3pria c\u00e2mara estabelece.<\/strong><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1682782&amp;o=rss\" style=\"width:1px; height:1px; display:inline;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1682782&amp;o=rss\" style=\"width:1px; height:1px; display:inline;\"><\/p>\n<p>Segundo a entidade interministerial respons\u00e1vel por regulamentar o setor farmac\u00eautico no Brasil, a mera oferta de rem\u00e9dios por valores acima dos pre\u00e7os M\u00e1ximo de Venda ao Governo (Pmvg) e de F\u00e1brica (PF) configura uma infra\u00e7\u00e3o. <strong>E uma pr\u00e1tica abusiva que, independentemente do resultado de processos licitat\u00f3rios, precisa ser coibida com rigor para garantir que a popula\u00e7\u00e3o possa comprar os rem\u00e9dios de que precisa por um pre\u00e7o justo.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<h3>Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/saude\/noticia\/2025-11\/ms-aprova-parcerias-para-producao-de-medicamentos-destinados-ao-sus\">MS aprova parcerias para produ\u00e7\u00e3o de medicamentos destinados ao SUS.<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Uma das empresas punidas \u00e9 a Imediata Distribuidora de Produtos para a Sa\u00fade, sediada em Teresina (PI). <\/strong>Enquadrada pela Cmed como uma companhia de pequeno porte, a <strong>empresa foi multada em R$ 3,22 milh\u00f5es por ter oferecido \u00e0 secretaria estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1, em 2023, medicamentos por pre\u00e7os al\u00e9m do teto.<\/strong><\/p>\n<p>Tamb\u00e9m receberam multas milion\u00e1rias, por pr\u00e1ticas semelhantes, a Fabmed Distribuidora Hospitalar (R$ 2,93 milh\u00f5es); a Panorama Com\u00e9rcio de Produtos M\u00e9dicos e Farmac\u00eauticos (R$ 3,82 milh\u00f5es) e a Realmed Distribuidora (R$ 3,54 milh\u00f5es). <strong>Em outros processos semelhantes, a Imediata e a Realmed receberam, cada, uma segunda multa, de, respectivamente, R$ 116,14 mil e R$ 71,36 mil.<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/decisoes-de-5-de-marco-de-2026-691495260\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">As multas foram aplicadas durante a primeira quinzena de fevereiro deste ano<\/a>, mas as decis\u00f5es s\u00f3 se tornaram p\u00fablicas no \u00faltimo dia 5. Dia em que a Cmed divulgou os resultados dos julgamentos de 54 processos administrativos para apurar este mesmo tipo de infra\u00e7\u00e3o \u2013 evidenciando uma disputa entre o \u00f3rg\u00e3o regulador e o setor farmac\u00eautico que se arrasta h\u00e1 tempos e que se intensificou durante a pandemia da covid-19.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">&gt;&gt; Siga o canal da <strong>Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/a><\/p>\n<h2>Oferta<\/h2>\n<p>A <strong>Ag\u00eancia Brasil <\/strong>teve acesso \u00e0 \u00edntegra da decis\u00e3o que resultou na multa de R$ 3,22 milh\u00f5es aplicada \u00e0 Imediata. De acordo com a Cmed, ao disputar uma licita\u00e7\u00e3o da secretaria estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1, a distribuidora piauiense apresentou propostas de valores que extrapolavam tanto o Pre\u00e7o F\u00e1brica (limite pelo qual um laborat\u00f3rio ou distribuidor de medicamentos pode oferecer um medicamento aos varejistas &#8211; farm\u00e1cias e drogarias), quanto o Pre\u00e7o M\u00e1ximo de Venda ao Governo (teto do valor negociado com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos).<\/p>\n<p>A Imediata n\u00e3o retornou aos contatos da reportagem. No processo administrativo, ela classificou as san\u00e7\u00f5es como \u201carbitr\u00e1rias\u201d, sustentando que foi punida por \u201cn\u00e3o conseguir alcan\u00e7ar um cen\u00e1rio idealizado\u201d pela c\u00e2mara, cuja tabela de pre\u00e7os a companhia afirma n\u00e3o representar a realidade do mercado.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cIncide sobre a presente duas realidades distintas, uma da Cmed e sua tabela, e outra a qual a empresa \u00e9 imposta por fatores influenciadores pertinentes a cada caso pelo fato no qual a sua realidade vivenciada \u00e9 divergente e inviabiliza tal condi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>A secretaria de Sa\u00fade do Cear\u00e1 n\u00e3o respondeu \u00e0 reportagem at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem. A <strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong> <strong>tamb\u00e9m entrou em contato com a Fabmed, a Panorama e a Realmed, que n\u00e3o se manifestaram.<\/strong><\/p>\n<h2>Fal\u00eancia<\/h2>\n<p>Informalmente, o representante de uma outra empresa multada disse que est\u00e1 encerrando suas atividades devido \u00e0s sucessivas san\u00e7\u00f5es administrativas que recebeu por oferecer medicamentos por valores superiores aos da tabela da Cmed.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cMinha empresa faliu. S\u00e3o milh\u00f5es de reais em multas por ter ofertado, nunca por ter vendido [os medicamentos]. Estou fechando as portas por causa destas multas\u201d, revelou, pedindo que seu nome n\u00e3o fosse divulgado.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Segundo ele, a tabela da Cmed \u201cmuda o tempo todo\u201d e, muitas vezes, as pequenas distribuidoras que participam de processos licitat\u00f3rios registram lances iniciais com a inten\u00e7\u00e3o de posteriormente ajustar os valores cadastrados. <strong>\u201cH\u00e1 licita\u00e7\u00f5es desertas, processos nos quais ningu\u00e9m d\u00e1 lance e o medicamento n\u00e3o \u00e9 adquirido justamente porque a tabela est\u00e1 defasada\u201d.<\/strong><\/p>\n<p>Na decis\u00e3o em que multou a Imediata, a Cmed responde a estas cr\u00edticas, recorrentes entre os representantes de empresas penalizadas.<\/p>\n<p>\u201c<strong>Nos fornecimentos para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o, o distribuidor \u00e9 obrigado a vender os produtos, tendo como referencial m\u00e1ximo o pre\u00e7o fabricante&#8221;, sustenta a c\u00e2mara, destacando que a mesma regra vale para a venda para farm\u00e1cias e drogarias.<\/strong><\/p>\n<p>Segundo a Cmed, os laborat\u00f3rios farmac\u00eauticos que produzem os medicamentos podem ofert\u00e1-los diretamente ao Poder P\u00fablico, assumindo, ao participar das licita\u00e7\u00f5es, os custos de comercializa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o. Contudo, segundo fontes ouvidas pela <strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong>, os fabricantes, via de regra, preferem, \u201cconceder descontos\u201d para as distribuidoras interessadas em adquirir os produtos e participar dos certames p\u00fablicos, conforme a pr\u00f3pria Cmed reconhece em sua decis\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cDe qualquer maneira, tanto para o laborat\u00f3rio como a para a empresa distribuidora, o pre\u00e7o m\u00e1ximo a ser praticado na comercializa\u00e7\u00e3o do medicamento n\u00e3o dever\u00e1 ultrapassar o pre\u00e7o f\u00e1brica. E, segundo a norma, a simples oferta ou venda de medicamentos a um pre\u00e7o elevado j\u00e1 constitui uma infra\u00e7\u00e3o formal, independente da exist\u00eancia de inten\u00e7\u00e3o maliciosa por parte da empresa ou de dano direto ao er\u00e1rio\u201d, destacou a c\u00e2mara.<\/p>\n<h2>Conflito<\/h2>\n<p>Na decis\u00e3o a que a <strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong> teve acesso, a Cmed deixa de lado o tom t\u00e9cnico administrativo e usa palavras fortes para defender a necessidade de controle r\u00edgido sobre o setor, denunciando ataques frequentes das empresas \u00e0s normas de precifica\u00e7\u00e3o de medicamentos.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cA atua\u00e7\u00e3o da CMED e suas normas de regula\u00e7\u00e3o s\u00e3o frequentemente atacadas pelo setor regulado, que diante do seu poder econ\u00f4mico elevado se mostra insatisfeito em ser comedido em determinadas pr\u00e1ticas\u201d, afirma a c\u00e2mara.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Na mesma decis\u00e3o, a Cmed destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 reconheceram a constitucionalidade da regulamenta\u00e7\u00e3o do setor farmac\u00eautico, por entender que esta \u00e9 \u201cnecess\u00e1ria para fazer face \u00e0 din\u00e2mica e \u00e0s peculiaridades t\u00e9cnicas do mercado de medicamentos\u201d.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cDiante de um tema t\u00e3o importante como o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0 sa\u00fade, bem como as pr\u00e1ticas abusivas e predat\u00f3rias do setor de consumo de bens, h\u00e1 uma necessidade patente de regula\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pela complexidade de cada tema\u201d, refor\u00e7ou a Cmed.<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>Competitividade<\/h2>\n<p>Operada pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), a Cmed tem a atribui\u00e7\u00e3o de estimular a competitividade e controlar os pre\u00e7os dos rem\u00e9dios. Para isso, a c\u00e2mara monitora o mercado; realiza investiga\u00e7\u00f5es preliminares; aplica san\u00e7\u00f5es administrativas em primeira inst\u00e2ncia e estabelece o teto de pre\u00e7os de venda de medicamentos a farm\u00e1cias, hospitais e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>\u00c9 a Cmed quem define, anualmente, o percentual de reajuste de pre\u00e7os de medicamentos, al\u00e9m da tabela de Pre\u00e7os M\u00e1ximos de Venda ao Governo (Pmvg). A Secretaria-Executiva da Cmed tamb\u00e9m publica, anualmente, o Anu\u00e1rio Estat\u00edstico do Mercado Farmac\u00eautico.<\/strong><\/p>\n<p>Na mais recente edi\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, relativa ao ano de 2024, a entidade aponta que o mercado mundial de medicamentos \u00e9 caracterizado por certas particularidades, como a \u201cbaixa elasticidade da demanda\u201d \u2014 ou seja, o fato de que, podendo, quem precisa de um rem\u00e9dio o comprar\u00e1 independentemente do pre\u00e7o \u2014; o fato de que, sem a devida prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou orienta\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica, o consumidor raramente sabe escolher entre as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis e tamb\u00e9m por \u201cbarreiras significativas \u00e0 entrada de novos concorrentes\u201d.<\/p>\n<p>\u201cEssas caracter\u00edsticas resultam em falhas de mercado que podem limitar a acessibilidade e a inova\u00e7\u00e3o no setor farmac\u00eautico. Para mitigar essas falhas e promover um ambiente mais competitivo e acess\u00edvel, muitos pa\u00edses adotam modelos regulat\u00f3rios robustos\u201d, argumenta a <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anvisa\/pt-br\/centraisdeconteudo\/publicacoes\/medicamentos\/cmed\/anuario-estatistico-do-mercado-farmaceutico-2024.pdf\/view\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Cmed no anu\u00e1rio<\/a>\u00a0que aponta que, em 2024, as ind\u00fastrias farmac\u00eauticas faturaram, no Brasil, mais de R$ 160,7 bilh\u00f5es, ou 12,8% mais que em 2023.<\/p>\n<h2>Exce\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>Consultado pela <strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong>, o Sindicato da Ind\u00fastria de Produtos Farmac\u00eauticos (Sindusfarma) admitiu que a regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica no setor farmac\u00eautico cumpre \u201cum papel leg\u00edtimo\u201d, especialmente em segmentos com menor n\u00edvel de concorr\u00eancia ou maior risco de distor\u00e7\u00f5es relevantes de pre\u00e7os.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cEntretanto, \u00e9 fundamental evitar generaliza\u00e7\u00f5es. O mercado de medicamentos no Brasil \u00e9, em grande parte, altamente competitivo, com m\u00faltiplos fabricantes para os mesmos princ\u00edpios ativos, o que exerce, por si s\u00f3, forte press\u00e3o sobre os pre\u00e7os. Nesses casos, a pr\u00f3pria din\u00e2mica concorrencial tende a ser mais eficiente do que interven\u00e7\u00f5es diretas\u201d, argumentou o sindicato.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>\u201cEventuais casos de descumprimento das regras devem ser apurados e devidamente sancionados, como ocorreu na decis\u00e3o em quest\u00e3o. No entanto, epis\u00f3dios pontuais n\u00e3o podem servir de justificativa para uma amplia\u00e7\u00e3o indiscriminada da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, sob pena de gerar efeitos adversos, como desest\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o da oferta e aumento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, acrescentou o sindicato.<\/p>\n<p>Alegando que, na pr\u00e1tica, o segmento farmac\u00eautico \u201c\u00e9 o \u00fanico setor relevante da economia brasileira submetido a controle direto de pre\u00e7os\u201d, <strong>o Sindusfarma afirma que, historicamente, os reajustes que a Cmed autoriza com base em metodologia pr\u00f3pria \u201ct\u00eam ficado abaixo da infla\u00e7\u00e3o geral, evidenciando que n\u00e3o h\u00e1 liberdade irrestrita de precifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong><\/p>\n<p>\u201cDessa forma, n\u00e3o encontra respaldo na realidade regulat\u00f3ria vigente a narrativa de que o setor atuaria sem limites ou com poder excessivo de defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os\u201d, continuou o sindicato, repetindo que o \u201cdesafio\u201d n\u00e3o est\u00e1 em ampliar a regula\u00e7\u00e3o de maneira generalizada, mas em \u201cqualific\u00e1-la, aplicando-a de forma calibrada, proporcional e alinhada \u00e0s caracter\u00edsticas de cada segmento, de forma a preservar a concorr\u00eancia\u201d.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cA hist\u00f3ria demonstra, de forma clara, que o controle de pre\u00e7os n\u00e3o se sustenta como solu\u00e7\u00e3o eficaz. O Brasil j\u00e1 vivenciou esse cen\u00e1rio e, ao final, quem arca com as consequ\u00eancias \u00e9 o pr\u00f3prio consumidor\u201d, concluiu o Sindusfarma.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (Cmed) aplicou mais de R$ 13,5 milh\u00f5es em multas a quatro distribuidoras<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":""},"categories":[5],"tags":[],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"colormag-highlighted-post":false,"colormag-featured-post-medium":false,"colormag-featured-post-small":false,"colormag-featured-image":false},"uagb_author_info":{"display_name":"Redator","author_link":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"A C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (Cmed) aplicou mais de R$ 13,5 milh\u00f5es em multas a quatro distribuidoras","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37705"}],"collection":[{"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37705"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37705\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37705"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37705"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/dotwork.com.br\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37705"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}